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Documento legal

Arrependimento e Reembolso

Atualizada em 17 de agosto de 2026 CDC, art. 49

Você tem 7 dias para desistir de qualquer compra feita neste site, sem precisar justificar. Esta página explica como pedir, o que é devolvido e o que não é.

01

Direito de arrependimento: 7 dias

Toda contratação aqui é feita fora de estabelecimento comercial, então vale o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: você pode desistir em até 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento, e receber de volta o que pagou pelo serviço. Não é preciso dar motivo, e não há multa.

Isso vale também para os produtos digitais — Kit Registre Você Mesmo e Gerador de Nomes Verificados — mesmo que você já tenha acessado o material.

02

Como pedir

Mande uma mensagem para o WhatsApp (61) 99883-9494 ou um e-mail para contato@s3u.com.br dizendo que quer desistir, com o nome usado na compra. Confirmamos o recebimento no mesmo dia útil.

A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento, em até 10 dias úteis a partir da confirmação. No Pix, a volta é para a mesma titularidade. No cartão, o prazo de estorno aparecer na fatura é do banco emissor, e pode levar uma ou duas faturas.

03

A taxa do INPI não é reembolsável pela S3U

A taxa oficial é paga por você direto ao governo, na GRU emitida no seu nome. Ela nunca passa pela conta da S3U, e o INPI não devolve retribuição de pedido já protocolado. Devolvemos o valor do nosso serviço, não a taxa.

Se você desistir antes de emitir a GRU, não terá pago taxa nenhuma.

04

Se o protocolo já foi feito

O depósito no INPI é ato irreversível: uma vez protocolado, o pedido existe e não pode ser desfeito. Se você pedir arrependimento dentro dos 7 dias e o protocolo já tiver sido executado a seu pedido, devolvemos o valor pago descontada a parte do serviço já prestada — estratégia de classe, preparação e protocolo. O cálculo é apresentado a você por escrito antes de qualquer devolução.

Se preferir evitar essa situação, basta avisar na contratação: seguramos o protocolo até o oitavo dia.

05

Vigilância de Marca (R$ 47/mês)

Cancela por mensagem, quando quiser, sem multa e sem carência. O cancelamento vale para as cobranças seguintes; o ciclo já pago segue ativo até o fim. Se o cancelamento for pedido dentro de 7 dias da primeira cobrança, devolvemos essa cobrança integralmente.

06

Depois dos 7 dias

Passado o prazo de arrependimento, o serviço contratado segue conforme os Termos de Uso e Contratação. Não há devolução por indeferimento, exigência ou oposição de terceiros: o resultado é decisão do INPI, e nenhum serviço da S3U promete deferimento.

Se o erro foi nosso — classe equivocada por falha nossa, protocolo fora do que foi combinado, perda de prazo por falta de aviso — corrigimos sem custo para você e, quando a correção não for possível, devolvemos o valor do serviço. Fale com a gente: resolvemos direto, sem burocracia.

07

Verificação gratuita

A verificação não tem custo e não gera cobrança nenhuma. Pedir o relatório não obriga você a contratar nada depois.