Termos de Uso e Contratação

Quem contrata com você

S3U ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 68.618.236/0001-20, SRTVS Quadra 701, Conjunto L, Bloco 02, nº 30, Sala 417 — Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.340-906. Responsável técnico: Diogo Villela, advogado, OAB/DF nº 81158. Contato: contato@s3u.com.br · WhatsApp (61) 99883-9494.

O que a S3U faz

A S3U presta assessoria técnica em propriedade industrial: pesquisa de viabilidade, definição de estratégia de classe e especificação, depósito de pedido de registro de marca junto ao INPI, acompanhamento de andamento e vigilância de publicações. Os serviços disponíveis são:

• Verificação gratuita: relatório de viabilidade do nome na base do INPI, sem custo e sem obrigação de contratar nada depois.
• Protocolo Feito Por Nós — R$ 497 (R$ 447 no Pix): estratégia, preparação e protocolo do pedido no e-INPI, com comprovante, mais alertas dos marcos do processo.
• Kit Registre Você Mesmo — R$ 197 (R$ 177 no Pix): material de orientação para você protocolar por conta própria.
• Gerador de Nomes Verificados — R$ 110 (R$ 99 no Pix): opções de nome já checadas quanto a registrabilidade.
• Vigilância de Marca S3U — R$ 47/mês: leitura semanal da Revista Eletrônica do INPI e aviso no WhatsApp quando aparecer depósito igual ou semelhante ao seu nome.

O que não está incluído

• Taxas do INPI. São pagas por você, direto ao governo, na GRU emitida no seu nome: R$ 440 para MEI, ME, EPP e pessoa física; R$ 880 nos demais casos. Não passam pela S3U e não estão embutidas no preço do serviço.
• Respostas a oposição, recursos, processos administrativos de nulidade, ações judiciais e demais atos posteriores ao depósito — são contratados à parte, mediante proposta.
• Registro em outros países, registro de software, patente, desenho industrial e registro de domínio.

Resultado e prazos: o que depende do INPI

Nenhum serviço da S3U promete ou garante deferimento. A decisão sobre o registro é exclusiva do INPI, e prazos de exame, publicação e decisão são definidos pelo órgão.

A S3U se responsabiliza pela qualidade técnica do trabalho que executa: pesquisa feita na base oficial, classe e especificação escolhidas com critério, protocolo correto e no prazo combinado, acompanhamento dos marcos. A S3U não se responsabiliza por decisões do INPI, por oposição de terceiros, por mudança de entendimento do órgão ou por atrasos e indisponibilidades dos sistemas públicos.

Quando o relatório não recomenda o registro

Se a verificação apontar risco alto, não recomendamos o depósito — e não executamos o protocolo. Se, ciente do risco, você quiser seguir por conta própria, o Kit Registre Você Mesmo fica disponível mediante termo de ciência de risco, assinado por você.

O que precisamos de você

• Informações e documentos corretos e completos: o depósito é feito com o que você declara. Dado errado pode gerar exigência, perda de prazo ou nulidade, e a responsabilidade por isso é sua.
• Acompanhar as mensagens que enviamos: exigência do INPI tem prazo fatal, e o aviso vai para o contato que você cadastrou.
• Titularidade legítima do nome e do sinal enviado: você declara que pode requerer o registro.

Pagamento

Pagamento por Pix ou cartão, em até 12x, pelo provedor indicado no checkout. O preço à vista no Pix é o valor com desconto; no cartão vale o preço cheio, e eventuais juros de parcelamento são do provedor. O trabalho começa após a confirmação do pagamento.

A Vigilância de Marca é assinatura mensal, renovada automaticamente enquanto você quiser. Para cancelar, basta uma mensagem no WhatsApp: não há multa nem carência, e a vigilância segue ativa até o fim do ciclo já pago.

Materiais e conteúdo

O Kit, o Gerador, os relatórios, os textos e a identidade visual da S3U são protegidos por direito autoral. A contratação dá a você licença de uso pessoal e intransferível. Copiar, revender, distribuir ou usar esses materiais para prestar serviço a terceiros não é permitido.

Cancelamento, arrependimento e privacidade

O direito de arrependimento e as regras de reembolso estão na página Arrependimento e Reembolso. O tratamento dos seus dados está na Política de Privacidade. As duas fazem parte destes termos.

Alterações, lei aplicável e foro

Podemos alterar estes termos e os preços a qualquer momento; a versão publicada aqui, com a data de atualização, é a que vale. Serviço já contratado segue as condições vigentes na contratação. Aplicam-se a legislação brasileira, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.279/1996. Fica eleito o foro de Brasília/DF, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.